A adoção das providencias necessárias para o comparecimento do secretário, busca esclarecer o legislativo dos motivos da exigência e necessidade de que os vereadores encaminhem plano de trabalho e de ação tendo em vista que essas atividades são única e exclusivamente de responsabilidade do executivo. A inclusão dessas requisições ecoou de forma desconexa e obtusa, além de transparecer que o executivo não sabe realmente qual sua verdadeira função, que é o atendimento das demandas dos mais de 255 mil habitantes de Imperatriz, desde os processos licitatórios ao cronograma final, ou seja, executar.
Cabe ao legislativo encaminhar as indicações das emendas impositivas e sua destinação.
Depois de discutido e decidido em plenária, a convocação deve ser acatada às 08h do dia oito de maio do corrente mês, próxima terça e o não cumprimento das emendas impositivas, previstas em lei, podem acarretar em infração política-administrativa para a atual gestão.
Emendas Impositivas, o que são?
Preveem o limite de uma porcentagem da receita corrente líquida do município, distribuídas em percentuais iguais entre os vereadores, que os destinarão obedecendo ao interesse público.
A Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo a que se destinam. A atual gestão judicializou esse processo e quer extinguir a obrigação.
Sidney Rodrigues - ASSIMP
Foto: divulgação
Legenda: O secretário Ely Samuel foi convocado e deve comparecer à câmara na próxima terça feira (08), para esclarecimentos.
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